Termos de Uso

1. Termos de Uso: multazero

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma multazero, um software como serviço (SaaS) focado na gestão inteligente de infrações de trânsito.

1.1. Objeto e Aceite

O multazero oferece uma solução tecnológica que centraliza a gestão de multas através da integração oficial com a API e-Frotas (SERPRO/SENATRAN). Ao contratar o serviço, a empresa ("Contratante") aceita integralmente estas condições.

1.2. Descrição dos Serviços

A plataforma disponibiliza os seguintes módulos, conforme o plano contratado:

Gestão de Multas: Consulta automática e centralizada de infrações por placa/CNPJ.

Indicação de Condutor: Workflow automatizado para identificação de infratores.

Pagamento Inteligente: Facilitação do acesso ao desconto de 40% para pagamentos antecipados via sistema oficial.

Inteligência e Relatórios: Dashboards de ROI, rankings de condutores e mapas de calor para fins de conformidade e ESG.

1.3. Responsabilidades da Contratante

Dados e Acesso: A Contratante deve garantir a veracidade dos dados de veículos e condutores inseridos.

Credenciamento: É responsabilidade da Contratante possuir a certificação digital ICP-Brasil e o credenciamento necessário junto ao SENATRAN/SERPRO para o funcionamento da integração.

Pagamento das Multas: O multazero é uma ferramenta de gestão; a responsabilidade pelo pagamento efetivo das multas e pela observância dos prazos fatais é exclusiva da Contratante.

1.4. Modelo Comercial e Rescisão

Assinatura: A cobrança é realizada mensalmente com base no número de veículos na frota (Tiers 1, 2 ou 3) .

Prazos: O contrato inicial padrão possui vigência de 12 meses, tornando-se mensal após esse período.

Suspensão: O atraso nos pagamentos da mensalidade poderá resultar na suspensão do acesso às consultas automáticas da API e-Frotas.

1.5. Limitação de Responsabilidade

O multazero não garante o deferimento de recursos ou defesas, fornecendo apenas os templates e o controle de prazos. Não nos responsabilizamos por instabilidades técnicas nos sistemas governamentais (SERPRO/DETRAN).